Política de Privacidade
ExpressGuthaben Portugal, Unipessoal Lda.
A sua confiança é a nossa prioridade
1. Controlador de Dados
ExpressGuthaben Portugal, Unipessoal Lda.
Avenida da Liberdade, 245, 3º Andar
1250-143 Lisboa
Portugal
2. Dados Coletados
a) Dados Pessoais
- Dados de Identificação: Nome completo, data de nascimento, número de telefone
- Dados de Contacto: Morada, endereço de email
- Dados Financeiros: Rendimentos, extratos bancários, historial de crédito
- Documentação: Cópia do Cartão de Cidadão, comprovativo de residência
- NIF (Número de Identificação Fiscal): Para efeitos de contratação
b) Dados Técnicos
- Endereço IP, tipo de navegador
- Cookies (consulte a nossa Política de Cookies)
3. Finalidade e Base Legal
| Finalidade do Tratamento | Base Legal (RGPD) |
|---|---|
| Verificação de crédito | Execução de contrato |
| Verificação de identidade | Obrigação legal |
| Avaliação de solvabilidade | Interesse legítimo |
| Comunicações de marketing | Consentimento |
| Comunicação com o Banco de Portugal | Obrigação legal |
4. Partilha de Dados
- Instituições Financeiras: Para processamento de crédito
- Centrais de Risco (Banco de Portugal / Mapa de Responsabilidades): Para verificação de crédito
- Fornecedores de Serviços TI: Apenas conforme padrões europeus
- Autoridades: Em caso de obrigação legal
Cumprimos o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) - Regulamento (UE) 2016/679, bem como a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD em território nacional.
5. Transferências Internacionais
Os dados são maioritariamente processados dentro do Espaço Económico Europeu (EEE). Exceções (ex: Google Analytics) ocorrem apenas com:
- Cláusulas contratuais tipo da Comissão Europeia
- Decisões de adequação
- Medidas de proteção adicionais exigidas pela lei portuguesa
6. Prazos de Conservação
- Candidaturas de crédito não aprovadas: 1 ano
- Execução de contratos: 10 anos (prazo legal de prescrição)
- Cookies: Máximo 13 meses
- Dados para marketing (com consentimento): Até à revogação
7. Os Seus Direitos
Enquanto titular de dados, ao abrigo do RGPD, tem os seguintes direitos:
Contacte o nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO):
dpo@expressguthaben.pt
Tem também o direito de apresentar reclamação à CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt).
8. Medidas de Segurança
- Encriptação TLS (SSL)
- Datacenters certificados (ISO 27001)
- Auditorias regulares de segurança
- Formação contínua dos colaboradores em proteção de dados
- Plano de resposta a incidentes de segurança
9. Cookies e Rastreamento
Utilizamos:
- Cookies essenciais (sessão)
- Cookies analíticos (apenas com consentimento explícito)
- Cookies de funcionalidade (preferências do utilizador)
Opções de controlo: Configurações do seu navegador ou o nosso banner de cookies.
10. Alterações e Atualizações
Alterações serão anunciadas com 30 dias de antecedência:
- Por email (para clientes existentes)
- Por aviso no nosso website
Pode opor-se à utilização dos seus dados para fins publicitários a qualquer momento:
privacidade@expressguthaben.pt